Decreto Estadual nº 8.018, de 21 de agosto de 2001.
Institui a realização de compras de bens e contratação de serviços comuns por meio eletrônico, no âmbito da Administração Pública Estadual do Poder Executivo.
Instruções
Instrução Normativa nº 002, de 27 de fevereiro de 2003.
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sobre os procedimentos referentes à cotação de preços para a aquisição de bens e serviços comuns, realizada através do Sistema de Compras Eletrônicas – SCE, no caso de dispensa de licitação.
