| Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 |
| Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. |
| |
| Lei Federal nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 |
| Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. |
| |
| Lei nº Federal 10.176, de 11 de janeiro de 2001 |
| Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. |
| |
| Lei nº Federal 9.632, de 7 de maio de 1998 |
| Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
| |
| Lei nº Federal 9.327, de 9 de dezembro de 1996 |
| Dispõe sobre a condução de veículo oficial. |
| |
| Lei n° Federal 9.069, de 29 de junho de 1995 |
| Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do REAL e os Critérios para Conversão das Obrigações para o REAL, e dá outras Providências. |
| |
| Lei n° Federal 8.248, de 23 de outubro de 1991 |
| Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências. |
| |
| Lei nº Federal 7.450, de 23 de dezembro de 1985 |
| Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras Providências. |
| |
| Lei Estadual nº 11.619, de 10 de dezembro de 2009 |
| Regulamenta o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual.
|
| |
| Lei Estadual nº 9.658, de 04 de outubro de 2005 |
| Altera a Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. |
| |
| Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005 |
| Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinente a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências. |
| |
| Decreto Estadual nº 12.678 de 17 de março de 2011. |
| Dispõe sobre o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual.
|
| |
| Decreto Estadual nº 12.532, de 23 de dezembro de 2010. |
| Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para as aquisições de bens e contratações de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação. |
| |
| Decreto Estadual nº 12.366 de 30 de agosto de 2010. |
| Estabelece normas atinentes à contratação de serviços terceirizados necessários ao funcionamento das atividades básicas de caráter geral dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
|
| |
| Decreto Estadual nº 12.300 de 02 de agosto de 2010. |
| Dispõe sobre a utilização da Pesquisa de Preços para formação de Valor Referencial pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
|
| |
| Decreto Estadual nº 8.802, de 04 de dezembro de 2003. |
| Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, sobre os procedimentos a serem adotados nas licitações na modalidade Pregão. |
| |
| Decreto Estadual nº 8.590, de 18 de julho de 2003. |
| Regulamenta os procedimentos para a realização de licitação na modalidade de pregão, para as contratações de bens e serviços comuns, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. |
| |
| Decreto Estadual nº 8.589, de 18 de julho de 2003. |
| Regulamenta
os procedimentos para a realização de licitação na modalidade de pregão,
para as contratações de bens e serviços comuns, mediante a utilização
de recursos de tecnologia da informação, no âmbito dos órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual. |
| |
| Decreto Estadual nº 8.290 de 05 de Agosto de 2002. |
| Institui o sistema Cadastro de Serviços Terceirizados - CST, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
|
| |
| Instrução Estadual nº 11 de 1º de julho de 2011. |
|
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de vigilância e segurança patrimonial presencial.
|
| |
| Instrução Estadual nº 010 de 03 de maio de 2011 |
|
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto à padronização das publicações referentes aos procedimentos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitação.
|
| |
|
Instrução Estadual nº 009 de 03 de maio de 2011.
|
|
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de conservação e limpeza por postos de serviço.
|
| |
|
Instrução Estadual nº 008 de 03 de maio de 2011
|
|
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de conservação e limpeza por metro quadrado.
|
| |
|
Instrução Estadual nº 007 de 03 de maio de 2011
|
|
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de copa e cozinha.
|
| |
| Instrução Estadual nº 005 de 06 de abril de 2011. |
| Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados,necessários ao funcionamento das atividades básicas de caráter geral.. |
| |
|
Instrução Estadual nº 003 de 17 de março de 2011.
|
|
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual sobre os encargos sociais a serem utilizados na fixação dos preços unitários dos serviços terceirizados.
|
| |
| Instrução Estadual nº 21, de 21 de dezembro de 2010. |
| Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de Suporte Administrativo e Operacional de Prédios Públicos. |
| |
| Instrução Estadual nº 19, de 21 de dezembro de 2010. |
| Orienta os órgãos e entidades da administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de transporte. |
| |
| Instrução Estadual nº 18, de 21 de dezembro de 2010. |
| Orienta os órgãos e entidades da administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de Vigilância e Segurança Patrimonial. |
| |
| Instrução Estadual nº 17, de 21 de dezembro de 2010. |
| Orienta os órgãos e entidades da administração Pública do Poder Executivo Estadual, quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de Manutenção Predial. |
| |
| Instrução Estadual Nº 6, de 07 de outubro de 2004 |
| Orienta os órgãos e entidades da administração Pública do Poder Executivo Estadual, sobre os procedimentos a serem adotados nas licitações na modalidade Pregão. |
| |
|
Instrução Estadual nº 003 de 17 de março de 2011.
|
|
Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual sobre os encargos sociais a serem utilizados na fixação dos preços unitários dos serviços terceirizados.
|
| |
|
Portaria nº 1.987 de 14 de setembro de 2011.
|
|
Divulgar, no Anexo Único, os preços unitários máximos admissíveis para
contratação de serviços de ronda de vigilância e segurança patrimonial pela
Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
|
| |
|
Portaria nº 1.504 de 06 de julho de 2011.
|
|
Divulgar, no Anexo Único, o preço unitário máximo admissível para contratação pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual do posto de gerente de serviços, com adicional de insalubridade no percentual de 20%, pertencente ao serviço terceirizado de manutenção predial.
|
| |
|
Portaria nº 1.456 de 29 de junho de 2011.
|
|
Divulgar, no Anexo Único, os preços unitários máximos admissíveis
para contratação de serviços de vigilância e segurança patrimonial pela
Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
|
| |
Portaria nº 1.133 de 05 de maio de 2011.
|
|
Divulgar, no Anexo Único, os preços unitários máximos admissíveis para contratação de serviços de conservação e limpeza por metro quadrado pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
|
| |
|
Portaria nº 990 de 09 e 10 de abril de 2011.
|
|
Divulgar os preços unitários máximos admissíveis para contratação de serviços comuns pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
|
| |
|
Portaria nº 854 de 18 de dezembro de 2008.
|
|
Estabelecer, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, que compõem a administração direta, autárquica e fundacional, a retirada da alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) de contribuição social, instituída pela Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, dos preços unitários referentes aos contratos de serviços terceirizados firmados pelo Poder Executivo Estadual que contemplam os Postos de Serviços relacionados no Decreto n° 10.545, de 05.11.2007, em razão da extinção da referida contribuição social.
|
| |
