Informamos que para confirmar o Credenciamento da Empresa, será necessário o envio da documentação abaixo relacionada para o e-mail: ccao.ssa@saeb.ba.gov.br ou entregar pessoalmente em um dos postos do Serviço de Atendimento ao Fornecedor - SAF ou via correio no endereço: Cadastro de Fornecedor Av. Luiz Viana Filho, Nº 200 - 2ª Avenida - CAB /Salvador-BA / CEP: 41.750-003, em virtude da previsão legal contida no Art. 65, § 3º, XII e XIII da Lei 9.433/2005.

Pessoa Jurídica

· Ato Constutivo, estatuto ou contrato social e alterações
· Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal e à Dívida Ativa da União;
· Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da empresa;
· Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual da Bahia (para empresas de outros Estados);
· Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal;
· Certidão de Regularidade com o FGTS;
· Certidão de Regularidade com o INSS;
· Comprovação de atendimento aos requisitos previstos em leis específicas, quando for o caso.

Pessoa Física

· Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal e à Dívida Ativa da União;
· Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual da Bahia
· Comprovação de atendimento aos requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.

O prazo de atendimento da solicitação será em até 72h e é condicionado ao envio dos documentos. Após este prazo a solicitação será indeferida.